Prefeitura do Natal

Conselho Municipal de Saneamento Básico (COMSAB)

O Conselho Municipal de Saneamento Básico é um órgão consultivo em matéria de saneamento básico prestado no âmbito do município de Natal, previsto pela Lei Nº 5.250, de 10 de janeiro de 2001, e criado pela Lei Nº 5.285, de 25 de julho de 2001. Ao Conselho, na qualidade de órgão colegiado e com poder opinativo. compete:

  • Participar ativamente da elaboração e execução da Política Municipal de Saneamento;
  • Participar, opinar e deliberar sobre a elaboração e implementação dos Planos Diretores de Abastecimento de Água, Drenagem, Esgotamento Sanitário, Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos do Município do Natal (alterado através do Decreto nº 7.629, de 10 de junho de 2005, publicado no Dom em 13 de junho de 2005);
  • Promover a Conferência Municipal de Saneamento Básico, a cada dois anos, quando não convocada pelo Poder Executivo;
  • Acompanhar o cumprimento das metas fixadas em Lei, por parte da(s) empresa(s) Concessionária(s) dos serviços de água e esgoto, em especial o atendimento do esgotamento sanitário no Município, no prazo fixado pelo art. 2º, II, da Lei nº 5.250/2000;
  • Promover estudos destinados a adequar os anseios da população à Política Municipal de Saneamento;
  • Opinar, promover e deliberar sobre medidas destinadas a impedir a execução de obras e construções que possam vir a comprometer o solo, os rios, lagoas, aqüífero subterrâneo, a qualidade do ar e as reservas ambientais do Município, buscando parecer técnico evidenciador do possível dano;
  • Buscar o apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre meio ambiente e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de suas ações;
  • Apresentar propostas de Projetos de Lei ao Executivo ou Legislativo, versantes sobre a matéria que lhe é de interesse, sempre acompanhados de exposição de motivos;
  • Apreciar e opinar sobre os casos que lhe forem submetidos pelas partes interessadas;
  • Conhecer e decidir sobre recursos de decisões finais de órgão(s) municipal de regulação de serviços de saneamento básico.
  • Elaborar, aprovar e reformar seu próprio Regimento Interno, dispondo sobre a ordem dos trabalhos e sobre a constituição, competência e funcionamento das Câmaras Técnicas em que se desdobrar o Conselho Pleno.

2013

Nome Esfera Descrição
38º Reunião Extraordinária do COMSAB Municipal / COMSAB Ata da trigésima oitava Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB. Data: 30 de janeiro de 2013;
39º Reunião Extraordinária do COMSAB Municipal / ARSBAN Ata da trigésima nona Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB. Data: 06 de março de 2013;
40º Reunião Extraordinária do COMSAB Municipal / ARSBAN Ata da quadragésima Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB. Data: 02 de outubro de 2013;


2014

Nome Esfera Descrição
41º Reunião Extraordinária do COMSAB Municipal / ARSBAN Ata da quadragésima primeira Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB. Data: 12 de março de 2014;
42º Reunião Extraordinária do COMSAB Municipal / ARSBAN Ata da quadragésima segunda Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB. Data: 02 de julho de 2014;
43º Reunião Extraordinária do COMSAB Municipal / ARSBAN Ata da quadragésima terceira Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB. Data: 06 de agosto de 2014;
44º Reunião Extraordinária do COMSAB Municipal / ARSBAN Ata da quadragésima quarta Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB. Data: 12 de novembro de 2014;
45º Reunião Extraordinária do COMSAB Municipal / ARSBAN Ata da quadragésima quinta Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB. Data: 17 de dezembro de 2014


2015

Nome Esfera Descrição
46º Reunião Extraordinária do COMSAB Municipal / ARSBAN Ata da quadragésima sexta Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB. Data: 11 de fevereiro de 2015.
47º Reunião Extraordinária do COMSAB Municipal / ARSBAN Ata da quadragésima sétima Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB. Data: 01 de abril de 2015.
48º Reunião Extraordinária do COMSAB Municipal / ARSBAN Ata da quadragésima oitava Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB. Data: 08 de abril de 2015.
49º Reunião Extraordinária do COMSAB Municipal / ARSBAN Ata da quadragésima nona Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB. Data: 06 de maio de 2015.
50º Reunião Extraordinária do COMSAB Municipal / ARSBAN Ata da quinquagésima Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB. Data: 09 de Setembro de 2015.
51º Reunião Extraordinária do COMSAB Municipal / ARSBAN Ata da quinquagésima primeira Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB. Data: 25 de novembro de 2015


2016

Nome Esfera Descrição
52º Reunião Extraordinária do COMSAB Municipal / ARSBAN Ata da quinquagésima segunda Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB. Data: 29 de janeiro de 2015.
53º Reunião Extraordinária do COMSAB Municipal / ARSBAN Ata da quinquagésima quinta Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB. Data: 24 de fevereiro de 2016.
54º Reunião Extraordinária do COMSAB Municipal / ARSBAN Ata da quinquagésima quarta Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB. Data: 03 de março de 2016.
55º Reunião Extraordinária do COMSAB Municipal / ARSBAN Ata da quinquagésima quinta Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB. Data: 06 de abril de 2016.
56º Reunião Extraordinária do COMSAB Municipal / ARSBAN Ata da quinquagésima sexta Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB. Data: 13 de abril de 2016.
57º Reunião Extraordinária do COMSAB Municipal / ARSBAN Ata da quinquagésima sétima Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB. Data: 27 de abril de 2016.
58º Reunião Extraordinária do COMSAB Municipal / ARSBAN Ata da quinquagésima oitava Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB. Data: 04 de maio de 2016.
59º Reunião Extraordinária do COMSAB Municipal / ARSBAN Ata da quinquagésima nona Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB. Data: 25 de maio de 2016.
60º Reunião Extraordinária do COMSAB Municipal / ARSBAN Ata da sexagésima Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB. Data: 10 de agosto de 2016.
61º Reunião Extraordinária do COMSAB Municipal / ARSBAN Ata 61°da sexagésima primeira Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB. Data: 29 de Dezembro de 2016.


2017

Nome Esfera Descrição
62º Reunião Extraordinária do COMSAB Municipal / ARSBAN Ata da sexagésima segunda Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB. Data: 29 de março de 2017.
63º Reunião Extraordinária do COMSAB Municipal / ARSBAN Ata da sexagésima terceira Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB. Data: 07 de junho de 2017.

2014

Nome Esfera Descrição
106º Reunião Extraordinária do COMSAB Municipal / ARSBAN Ata da centésima sexta Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB. Data: 26 de fevereiro de 2014.
107º Reunião Extraordinária do COMSAB Municipal / ARSBAN Ata da centésima sétima Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB. Data: 26 de março de 2014.
108º Reunião Extraordinária do COMSAB Municipal / ARSBAN Ata da centésima oitava Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB. Data: 28 de maio de 2014.
109º Reunião Extraordinária do COMSAB Municipal / ARSBAN Ata da centésima nona Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB. Data: 24 de setembro de 2014.


2015

Nome Esfera Descrição
111º Reunião Extraordinária do COMSAB Municipal / ARSBAN Ata da centésima décima primeira Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB. Data: 18 de novembro de 2015.
112º Reunião Extraordinária do COMSAB Municipal / ARSBAN Ata da centésima décima segunda Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB. Data: 18 de novembro de 2015.


2016

Nome Esfera Descrição
113º Reunião Extraordinária do COMSAB Municipal / ARSBAN Ata da centésima déci:ma terceira Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB. Data: 17 de fevereiro de 2016.
114º Reunião Extraordinária do COMSAB Municipal / ARSBAN Ata da centésima déci:ma quarta Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB. Data: 20 de abril de 2016.


2017

Nome Esfera Descrição
116º Reunião Extraordinária do COMSAB Municipal / ARSBAN Ata da centésima décima sexta Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB. Data: 15 de fevereiro de 2017.
117º Reunião Extraordinária do COMSAB Municipal / ARSBAN Ata da centésima décima sétima Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saneamento Básico – (117°) COMSAB. Data: 19 de abril de 2017.
118º Reunião Extraordinária do COMSAB Municipal / ARSBAN Ata da centésima décima oitava Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB. Data: 17 de maio de 2017.
119º Reunião Extraordinária do COMSAB Municipal / ARSBAN Ata da centésima décima nona Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saneamento Básico (119°) – COMSAB. Data: 21 de junho de 2017.

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