Lei de AcessoA Prefeitura do Natal por meio do Decreto Nº 9.035 publicado no Diário Oficial do Município desta segunda-feira(22), regulamentou a Lei nº 6.062 de 24 de fevereiro de 2010 que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil(Comdec).
Com a regulamentação, a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil passa a ser o órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação das ações de defesa civil em Natal. Entre as atividades que são de competência da Comdec estão articular, coordenar e gerenciar ações de defesa civil em nível municipal, de forma integrada incluindo de forma ampla a participação da comunidade;elaborar projetos e planos gerais de contingência, de operações e ações anuais;promover capacitação e treinamento em escola, comunidade, instituições; e realizar fiscalização contínua em áreas de risco.
“A importância da regulamentação é que a Coordenadoria de Defesa Civil é uma ação de cidadania, pois com a estrutura que teremos vamos ajudar a população em situações de desastres e também atuar na prevenção deles”, destacou o coordenador Municipal da Defesa Civil, Marcos Pinheiro.
De acordo com o Decreto, compete ao coordenador da Comdec, entre outros aspectos, implementar planos diretores, planos de contingências e planos de operações de defesa civil; prover recurso orçamentários próprios necessários às ações relacionadas com a minimização de desastres e com o restabelecimento da situação de normalidade, para serem usados como contrapartida da transferência de recursos da União e dos Estados, de acordo com a legislação vigente; recomendar a inclusão de áreas de riscos no plano diretor; e propor ao chefe do poder executivo municipal a decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública.
Neste sentido, o coordenador Marcos Pinheiro está em Brasília participando da I Conferência Nacional da Defesa Civil. Na ocasião o coordenador Municipal da Defesa Civil irá trazer orientações e diretrizes nacionais de atuação na área a serem implantadas em Natal.
O Decreto ainda estabelece as competências dos outros setores estruturais da Comdec, que são a Secretaria, Seção de Pesquisa, Planejamento e Comunicação e a de Seção de Material e Operações. Após a regulamentação do órgão, a Prefeitura do Natal publicará uma portaria designando os dirigentes da Coordenadoria Municipal de Defesa civil.
