Lei de Acesso
A Secretaria Municipal de Tributação (Semut) informa aos contribuintes que o Programa Municipal de Renegociação Fiscal (Refis), da Prefeitura do Natal, entrou na segunda etapa, que inclui o reparcelamento de dívidas tributárias. Nesta fase, o contribuinte que fizer o reparcelamento terá que pagar 20% do valor da dívida como entrada, com desconto de 100% dos juros de mora. O prazo para este acordo se encerra no dia 30/11.
De acordo com a Semut, o número de parcelas nesta etapa será equivalente ao número de meses entre a primeira parcela e o mês de dezembro de 2024, quando termina o atual mandato.
“A diferença basicamente da primeira para a segunda etapa é que esta inclui aquelas pessoas que querem reparcelar a dívida, já que o número de parcelas agora é uma a menos. Ou seja, se começar a pagar em novembro, o parcelamento será feito em 14 meses e assim sucessivamente”, explica o secretário de tributação, Ludenilson Lopes.
Os débitos que podem ser parcelados são todos aqueles gerados até dezembro de 2022. Segundo dados da Semut, desde janeiro de 2023 foram realizados 28 mil 140 parcelamentos de dívidas ativas. Somente em outubro deste ano, mais 2.138 contribuintes aderiram às vantagens oferecidas pela Prefeitura de Natal para regularizarem sua situação fiscal junto ao Tesouro Municipal.
“Esses são números bastante significativos uma vez que mostram que o cidadão natalense está buscando o nosso Programa de Renegociação Fiscal. Esta etapa é mais uma oportunidade do cidadão se regularizar. É bom lembrar que para os contribuintes que estão aderindo ao Refis e não possuem outro parcelamento, o prazo para pagamento dos créditos tributários continua sendo de até 48 meses, com desconto de 100% dos juros e apenas 10% do valor da dívida como entrada”, ressalta o titular da Semut.
Para facilitar a vida do contribuinte a Secretaria de Tributação já começou a enviar pelos os Correios os carnês referentes às parcelas do ano de 2024. No total, 15 mil contribuintes que estão com os parcelamentos em dia serão beneficiados com a medida.
Em caso de dúvidas ou outros esclarecimentos, a SEMUT disponibiliza os seguintes canais de contato ao contribuinte:
1) WhatsApp ou chamada telefônica: (84) 98726-6818/98704-6627;
2) WhatsApp (84)3232-9169 (84)3232-9165 (84)3232-8894
3) Chat On Line pelo site: www.natal.rn.com.br/semut
O contribuinte que não conseguir acessar os meios remotos pode se dirigir até a sede física da Secretaria (Rua Açu, 394 - Tirol) para serem atendidas das 08h às 14h.
