» Código Tributário do Município: Lei Nº 3.882

» Regulamento do ISS: Decreto Nº 8.162

» Regulamento do ITIV: Decreto Nº 11.089

» Regulamento do Contencioso Administrativo Tributário: Decreto Nº 11.175

» Regulamento do Parcelamento de Créditos: Decreto Nº 10.610

» Versões do Código Tributário do Município de anos anteriores

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