Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
Dispõe sobre a exigência do Relatório de Impacto sobre o Tráfego Urbano para empreendimentos novos, ampliações de empreendimentos existentes e alterações de uso de imóveis, e dá outras providências.
A prática da Política de Inclusão Social da Prefeitura Municipal do Natal, na promoção do barateamento da Tarifa do Sistema de Transporte Público do Município e, objetivando estimular o lazer da população oferecendo a condição de um deslocamento mais em conta por toda a Cidade...
Considerando que haverá Segundo Turno do Pleito Eleitoral para Presidência da República e Governo Estadual no dia 29 de outubro de 2006... Estabelecer o benefício da Tarifa Social (Única)...
Considerando a necessária continuidade da prática da Política de Inclusão Social da Prefeitura Municipal do Natal, na promoção do barateamento da Tarifa do Sistema de Transporte Público do Município e, objetivando estimular o lazer da população oferecendo a condição de um deslocamento mais em conta por toda a Cidade;
Convênio Nº1 que entre si celebram o governo do estado do Rio Grande do Norte, com a interveniência da Secretaria de Estado da Infra-estrutura e do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - DETRAN/RN, com a Prefeitura Municipal do Natal, com a interveniência da Secretaria de Mobilidade Urbana para os fins que especifica.
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