DECRETO N.º 12.766 DE 10 DE ABRIL DE 2023
Dispõe, em virtude da necessidade da adequação legislação federal regente da matéria, sobre a
composição, as competências e o funcionamento e atuação do Comitê de Investimentos dos recursos do
Regime Próprio de Previdência Social do Município do Natal, no âmbito do Instituto de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de Natal - NATALPREV, e dá outras providências.